Gnese dos Direitos Humanos Volume I Joo Baptista Herkenhoff HISTRIA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL a5l2p

18. Os Direitos Humanos no Estado Novo

O Estado Novo institucionalizou o autoritarismo.

O Parlamento e as Assemblias foram fechados. A Carta de 1937 previu a existncia de um Poder Legislativo, mas as eleies para a escolha de seus membros no foram convocadas. Deteve o presidente da Repblica, at a queda do Estado Novo, o poder de expedir decretos-leis, previsto no art. 180 da Carta.

A magistratura perdeu suas garantias (art. l 77). Um tribunal de exceo, o Tribunal de Segurana Nacional, - ou a ter competncia para julgar os crimes contra a segurana do Estado e a estrutura das instituies (art. 172). Leis eventualmente declaradas contrrias prpria Constituio autoritria, por juzes sem garantias, ainda assim podiam ser vaIidadas pelo presidente (art. 96, nico, combinado como art. 180).

A Constituio declarou o pas em estado de emergncia (art. 186), com suspenso da liberdade de ir e vir, censura da correspondncia e de todas as comunicaes orais e escritas, suspenso da liberdade de reunio, permisso de busca e apreenso em domiclio (art. 168, letras a, b, c e d).

Em tal ambiente jurdico e poltico, mesmo as garantias individuais mantidas, perderam sua efetividade. foram contagiadas pelo grmen autoritrio at as garantias que no representavam qualquer risco para o regime vigente.

No estiveram de p os Direitos Humanos.

O Estado Novo durou quase 8 anos.